Direito regulatório para empresas

O direito regulatório trata das regras que os órgãos públicos impõem a cada setor, como autorizações, registros, limites e deveres de informação. O MBM faz a leitura regulatória do setor de pequenas e médias empresas e adapta a operação a essas regras, com atenção especial a negócios de tecnologia e a modelos novos, em que a regulação ainda está se formando.

Empresas inovadoras costumam lançar o produto antes de perguntar quem regula aquela atividade. Às vezes, ninguém regula. Às vezes, a operação depende de autorização, de registro ou de uma estrutura específica, e descobrir isso tarde custa caro.

Quando a sua empresa precisa

  • Vai lançar um produto ou serviço e não sabe se ele depende de autorização ou registro.
  • Quer captar recursos do público, por plataforma ou por tokens, e precisa entender o que a CVM exige.
  • Vai vender para órgãos públicos e precisa atender às exigências das licitações.
  • Recebeu uma notificação ou um pedido de informações de um órgão regulador.
  • Quer entrar num mercado regulado, como saúde ou serviços financeiros, e precisa mapear as regras.
  • Mudou o modelo de negócio e precisa confirmar se as regras aplicáveis também mudaram.

O que fazemos

  • Mapeamento regulatório

    Quais órgãos, regras e autorizações se aplicam à operação.

  • Adequação da operação

    Ajustes em contratos, processos e estrutura para cumprir as regras do setor.

  • Programas de integridade

    Estruturação e implantação para licitações e contratos com o setor público.

  • Ofertas e ativos digitais

    Análise de tokens, plataformas e ofertas diante das regras da CVM.

  • Relação com órgãos reguladores

    Respostas a notificações, consultas e pedidos de informação.

Como trabalhamos

No regulatório, o advogado responsável acompanha as mudanças de regra que afetam o setor da empresa e sinaliza quando algo pede ajuste na operação. O MBM trabalha como o jurídico permanente da empresa, com acompanhamento contínuo. Cada atendimento tem um advogado responsável identificado. O time de Sucesso do Cliente organiza as prioridades, acompanha cada pedido e, a cada trimestre, revisa com você o que foi entregue. No HUB, a plataforma do MBM, a empresa abre as demandas, acompanha o andamento e conversa com o advogado no mesmo lugar.

Casos do time

  • Caso 11 · Regulatório

    Programa de integridade para vender ao setor público

    Situação: Para participar de licitações, a empresa precisava comprovar um programa de integridade.

    Resultado: A empresa foi aprovada nas licitações e passou a atender órgãos públicos.

Por sigilo profissional, não identificamos clientes nem terceiros, e alguns detalhes foram generalizados.

Perguntas frequentes

Como saber se o meu negócio é regulado?

Comece pelo que a empresa faz, para quem e com que dinheiro. Atividades financeiras, de saúde, com dados sensíveis e ofertas de investimento ao público costumam ter regras específicas. Um mapeamento regulatório identifica os órgãos competentes e o que cada um exige antes do lançamento.

Token é valor mobiliário?

Depende do direito que ele representa. A CVM analisa a essência econômica da operação: se o token corresponde a um valor mobiliário conhecido ou se há contrato de investimento coletivo, com expectativa de retorno que depende do esforço do empreendedor, a oferta entra nas regras da CVM. A análise é feita caso a caso.

O que é um programa de integridade?

É o conjunto de políticas, controles e treinamentos que a empresa adota para prevenir e detectar irregularidades, em especial na relação com o poder público. Algumas licitações e contratos públicos exigem a comprovação de um programa estruturado.

Uma startup pode captar recursos do público?

Pode, por meio de plataforma de investimento participativo registrada na CVM e dentro das condições do regime aplicável. A empresa assume obrigações de informação que continuam depois da rodada e precisa avaliar se consegue sustentar essa rotina.

O que fazer ao receber uma notificação de um órgão regulador?

Registre a data de recebimento, reúna os documentos relacionados e procure orientação antes de responder. Os prazos costumam ser curtos, e a primeira resposta define o tom do processo.

Decisões que permanecem começam numa boa conversa.

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