Se o contrato não disser nada diferente, a tendência é que seja o cliente. A Lei do Software estabelece que, salvo estipulação em contrário, os direitos sobre o programa desenvolvido por um contratado de serviços, quando o desenvolvimento é o objeto do contrato, pertencem a quem contratou. Isso pode alcançar componentes que a sua empresa reaproveita em outros clientes. A solução é o contrato definir o que é cedido ao cliente, o que é apenas licenciado e o que continua sendo da sua empresa.
A empresa de Rodrigo desenvolve sistemas sob demanda para o setor de logística. Ao longo de oito anos, o time construiu uma base de componentes (autenticação, integração com transportadoras, painéis de relatório) que é reaproveitada em quase todos os projetos. É isso que permite entregar mais rápido e cobrar menos que a concorrência.
Um cliente antigo encerrou o contrato e contratou outro fornecedor para manter o sistema. Semanas depois, o novo fornecedor pediu o código completo, incluindo os componentes. E o jurídico do cliente enviou uma notificação: como o sistema tinha sido desenvolvido para ele, todos os direitos lhe pertenciam, e a empresa de Rodrigo deveria deixar de usar “os módulos desenvolvidos no projeto” com outros clientes.
O que a lei diz sobre o software encomendado
O programa de computador é protegido pela Lei 9.609/1998, a Lei do Software. O art. 4º trata justamente da situação de quem desenvolve para outro: salvo estipulação em contrário, pertencem exclusivamente ao contratante os direitos sobre o programa desenvolvido durante a vigência de um contrato de prestação de serviços que tenha como objeto o desenvolvimento, ou em que essa atividade decorra da natureza do serviço contratado. A leitura corrente é que a regra se aplica também quando o desenvolvedor é uma empresa prestadora de serviços.
Para outros materiais que a empresa produz para o cliente, como documentos, relatórios, desenhos e conteúdos, a lógica é diferente. Eles seguem a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), segundo a qual a transferência dos direitos ao cliente precisa ser feita por escrito (arts. 49 e 50). Sem cessão escrita, em regra o autor mantém os direitos e o cliente tem o direito de usar o material para a finalidade contratada.
O ponto mais sensível é o código que existia antes do projeto ou que é usado em vários projetos. Se o contrato não separar esse código do que foi desenvolvido especificamente para o cliente, abre-se espaço para a discussão que Rodrigo enfrenta: o cliente sustenta que tudo o que está no sistema dele foi desenvolvido para ele.
O que está em jogo
Para uma empresa de tecnologia, o código reaproveitável é um dos principais ativos. É o que dá velocidade e margem, e é parte do que um investidor ou comprador vai avaliar. Uma disputa sobre a propriedade desses componentes pode impedir a empresa de usá-los, exigir que ela reescreva partes do produto ou gerar pedidos de indenização de clientes que se sentem donos.
Também há o caminho inverso: o cliente que contratou o desenvolvimento e descobre, no fim, que não recebeu o código-fonte, não pode trocar de fornecedor ou depende de licenças que a empresa pode encerrar. A falta de regra prejudica os dois lados.
E, numa diligência para investimento ou venda, contratos sem cláusula de propriedade intelectual costumam aparecer como risco, com efeito no preço.
Em números: se a base de componentes da empresa levou o equivalente a 4.000 horas para ser construída, a R$ 150 por hora, ela representa R$ 600 mil de investimento. Perder o direito de usá-la, ou ter de reescrevê-la para continuar atendendo outros clientes, custa esse valor de novo, além dos meses de atraso nos projetos em andamento.
Como proteger o código da sua empresa
Separe o que já existe do que será criado
O contrato deve identificar os componentes, bibliotecas e ferramentas que a empresa já tinha antes do projeto ou que usa em vários clientes, e deixar claro que continuam sendo dela.
Defina o que é cedido e o que é licenciado
O que for desenvolvido exclusivamente para o cliente pode ser cedido a ele. Os componentes da empresa podem ser licenciados para uso no sistema do cliente, por prazo indeterminado e sem exclusividade, o que garante ao cliente o funcionamento do sistema e à empresa a liberdade de continuar usando a sua base.
Trate o código-fonte e a transição
Defina se e quando o cliente recebe o código-fonte, em que condições (por exemplo, após o pagamento integral) e como funciona a transição para outro fornecedor.
Cuide dos contratos com quem desenvolve
Se parte do código é escrita por prestadores PJ ou parceiros, os contratos com eles precisam transferir os direitos para a sua empresa. Caso contrário, a empresa pode ceder ao cliente algo que ela própria não tem.
Revise os contratos antigos
Identifique os clientes em que os componentes da empresa foram usados sem cláusula específica e avalie ajustes na renovação.
O código que a empresa reaproveita é parte do valor dela. Protegê-lo é uma questão de contrato, decidida antes do primeiro projeto. O MBM estrutura cláusulas de propriedade intelectual para empresas de tecnologia e atua nas disputas sobre a titularidade de código. Se a sua empresa desenvolve para clientes, agende uma conversa com o time.
Perguntas relacionadas
Preciso registrar o software no INPI para ser dono dele?
Não. A proteção do software não depende de registro. O registro no INPI é opcional e ajuda a provar a autoria e a data.
O cliente tem direito ao código-fonte?
Depende do contrato. Sem cláusula, a discussão costuma girar em torno da regra da Lei do Software e do que foi contratado. Por isso vale definir isso por escrito.
Posso usar num cliente o que desenvolvi para outro?
Com segurança, só o que o contrato deixou como seu ou o que não foi cedido. Componentes específicos de um cliente, cedidos a ele, não devem ser reaproveitados.
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